Canídeos e Gatídeos
Para solicitar licença de canídeos ou de gatídeos, deverá apresentar a seguinte documentação, consoante o caso.
Cão de companhia
- Bilhete de Identidade
- Número de Contribuinte
- Boletim de Vacinas do animal, com a vacina anti-rábica em dia
- Microchip do animal
Cão de caça
- Bilhete de Identidade
- Número de Contribuinte
- Apresentação de Carta de Caçador
- Boletim de Vacinas do animal, com a vacina anti-rábica em dia
- Microchip do animal
Cão potencialmente perigoso, ou perigoso
- Bilhete de Identidade
- Número de Contribuinte
- Seguro de Responsabilidade Civil, no valor de €50.000
- Registo Criminal em nome do dono do animal
- Assinatura do Termo de Responsabilidade Civil
- Boletim de Vacinas do animal, com a vacina anti-rábica em dia
- Microchip do animal
Nota: Canídeo de categoria de cão potencialmente perigoso, ou perigoso, não sendo de raça pura, terá de ser castrado.
Raças consideradas potencialmente perigosas
De acordo com o Decreto de Lei n.º 313/2003, são considerados potencialmente perigosos cães das seguintes raças:
- Cão de Fila Brasileiro
- Dog Argentino
- Pit Bull Terrier
- Rottweiller
- Staffordshire Terrier Americano
- Staffordshire Bull Terrier
- Tosa Inu
TABELA DE VALORES PARA CANÍDEOS E GATÍDEOS
| CLASSIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS | TAXAS | |
|---|---|---|
| A | Companhia (de luxo) | 5,00€ |
| B | Fins económicos | 5,00€ |
| C | Fins militares ou policiais | Isento |
| C | Investigação científica | Isento |
| D | Caça | 5,00€ |
| E | Guia | Isento |
| F | Potencialmente perigoso | 13,20€ |
| G | Perigoso | 13,20€ |
| H | Gato | 3,30€ |
Registo……………………………………… 50% do licenciamento (por cada animal e uma só vez)
Licenciamento – Renovado anualmente
Renovação de Licença e ausência de Registo fora de prazo acresce 1€ por cada animal
Aprovado em Reunião de Junta em 5 de Fevereiro de 2022
Aprovado em Assembleia de Freguesia em 12 de Abril de 2022
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4810-286 Guimarães
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